Termos e Condições de Utilização
Termos e Condições da Loja Online RsBikes – Renny Ferreira, Unipessoal Lda
A RsBikes – Renny Ferreira, Unipessoal Lda, é uma empresa registada com o NIPC nº 514585382 e com sede em Rua Principal 960, 4505-475 Fiães. Email: geral@rsbikes.pt Tel.: 223 186 241
Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, juntamente com o formulário de encomenda e demais elementos referidos, a regular os termos e condições por que se regerá a prestação do serviço da Loja Online RsBikes – Renny Ferreira, Unipessoal Lda, com sede em Rua Principal 960, 4505-475 Fiães, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514585382.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço rsbikes.pt, de acesso à Loja Online, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser realizada por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Informação de Produto e Conteúdos
A RsBikes – Renny Ferreira, Unipessoal Lda fará todos os esforços para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que apresente características diferentes das apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução).
A RsBikes fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis, como erros humanos ou incidências em sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado por email ou telefone, sendo apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso ou aguardar reposição.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela RsBikes.
Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online RsBikes – Renny Ferreira, Unipessoal Lda estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui níveis adequados de segurança, contudo a RsBikes não será responsável por prejuízos sofridos pelo Utilizador ou terceiros devido a atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações causadas por fatores externos.
3.3 As consultas efetuadas presumem-se realizadas pelo Utilizador, declinando a RsBikes qualquer responsabilidade decorrente de uso abusivo.
3.4 A RsBikes não se responsabiliza por perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço.
3.5 A RsBikes não será responsável por erros de informação, danos causados por terceiros, incumprimentos derivados de decisões judiciais ou situações de força maior.
3.6 Não é garantido que: (i) o serviço seja ininterrupto; (ii) a qualidade de produtos ou serviços cumpra expectativas individuais; (iii) qualquer material obtido através do serviço seja isento de risco; (iv) conselhos transmitidos criem garantias adicionais.
3.7 A RsBikes não pode ser responsabilizada por danos incluindo perdas de lucros, dados ou outras perdas resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
Obrigações do Consumidor
4.1 O Utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar limites de encomendas.
4.2 Dados incorretos ou insuficientes que causem atrasos ou impossibilidade de entrega são da responsabilidade do Utilizador.
4.3 É proibida a utilização dos produtos adquiridos para fins comerciais, nomeadamente revenda, salvo acordo expresso.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1 A RsBikes empenha-se na implementação de todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados.
5.2 Os dados obrigatórios são indispensáveis à prestação do serviço. A disponibilização de dados incorretos ou inexactos é da exclusiva responsabilidade do cliente titular dos mesmos.
5.3 Os dados pessoais recolhidos pela RsBikes serão processados por Renny Ferreira, Unipessoal Lda, com sede em Rua Principal 960, 4505-475 Fiães, NIPC 514585382, para fins de execução do contrato e, mediante consentimento expresso, para envio de comunicações comerciais, campanhas promocionais e newsletters relativas aos produtos e serviços comercializados pela RsBikes.
5.4 O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento e portabilidade, nos termos do RGPD, através de comunicação escrita dirigida à morada da empresa ou através do email geral@rsbikes.pt.
5.5 Todos os titulares de dados têm ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados caso considerem que o tratamento dos seus dados viola o RGPD.
Cancelamento de Encomendas
6.1 A pedido do Utilizador: o cancelamento pode ser solicitado por telefone ou email antes do processamento da encomenda.
6.2 Por decisão da RsBikes: encomendas com dados inconsistentes, erros técnicos ou indícios de fraude podem ser anuladas pela RsBikes.
Devolução (Direito de Resolução)
O Utilizador pode exercer o direito de resolução no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, nos termos legais aplicáveis.
As devoluções devem ser enviadas para:
Renny Ferreira, Unipessoal Lda
Rua Principal 960
4505-475 Fiães
O reembolso será efetuado até 14 dias após receção e verificação do produto e de acordo com os meios de pagamento utilizados.
Defeito de Fabrico
Produtos com defeito devem ser enviados para:
Renny Ferreira, Unipessoal Lda
Rua Principal 960
4505-475 Fiães
A embalagem completa e documentação (fatura) devem acompanhar o produto.
Garantia
Garantia mínima de 2 anos, desde que apresentada a fatura e respetivos documentos. Excluem-se danos devido a mau uso, desgaste anormal ou intervenções não autorizadas.
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, marcas, logótipos) são protegidos por direitos de autor e legislação aplicável. A sua reprodução total ou parcial carece de autorização prévia da RsBikes.
Condições de Segurança do Serviço
O Utilizador não deve praticar atos ilícitos nem ações que comprometam a integridade do serviço. A RsBikes não garante o funcionamento ininterrupto do serviço, estando isenta de responsabilidade por falhas técnicas externas.
Suspensão e Desativação do Serviço
A RsBikes reserva-se o direito de suspender ou cessar o serviço sem indemnização em caso de incumprimento por parte do Utilizador.
Comunicações
O Utilizador aceita receber todas as comunicações para os contactos fornecidos no processo de encomenda.
Configurações Técnicas
A RsBikes pode alterar configurações técnicas do site, mediante aviso prévio sempre que as alterações afetem de forma relevante os utilizadores.
Reclamações
Reclamações devem ser apresentadas no prazo de 30 dias e serão respondidas nesse mesmo prazo pela RsBikes.
Lei Aplicável
O presente contrato rege-se pela Lei Portuguesa.